AREsp 1754291 - DECISAO

AREsp 1754291 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a eliminação do candidato se baseou em condição clínica prevista no edital e em laudos da junta médica; não houve omissão ou contradição que autorizasse a admissão do recurso especial, e a pretensão de produzir nova prova ou reavaliar o conjunto fático-probatório dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Evandro Costa Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Provido)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica Em Concurso, Eliminação De Candidato, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Médica Em Concurso Eliminação De Candidato Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Evandro Costa Souza de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eliminação de candidato por condição clínica prevista em edital
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 pedido de conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial (art. 938, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a eliminação do candidato se baseou em condição clínica prevista no edital e em laudos da junta médica; não houve omissão ou contradição que autorizasse a admissão do recurso especial, e a pretensão de produzir nova prova ou reavaliar o conjunto fático-probatório dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).