RMS 63091 - DECISAO

RMS 63091 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 784 do STF, concluiu-se que a recorrente, aprovada além do número de vagas editalícias, não demonstrou de forma cabal a existência de vagas efetivas em quantidade suficiente nem a preterição arbitrária decorrente de contratações temporárias irregulares; assim, não há direito líquido e certo à nomeação e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: KENIA APARECIDA GUEDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

KENIA APARECIDA GUEDES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Incidência do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e abertura de novo concurso
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 784 do STF, concluiu-se que a recorrente, aprovada além do número de vagas editalícias, não demonstrou de forma cabal a existência de vagas efetivas em quantidade suficiente nem a preterição arbitrária decorrente de contratações temporárias irregulares; assim, não há direito líquido e certo à nomeação e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se