RMS 65759 - DECISAO

RMS 65759 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de dialeticidade: a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tornando defeituosa sua fundamentação recursal.

Parties
Recorrente/impetrante: Maria Zilene Lima do Nascimento; Recorrido/impetrado: Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Maria Zilene Lima do Nascimento

Recorrente/impetrante

Estado de Rondônia

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 classificação fora do número de vagas
  3. 3 contratação temporária e precariedade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de dialeticidade: a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tornando defeituosa sua fundamentação recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.