EREsp 1862460 - ACORDAO

EREsp 1862460 - ACORDAO

Parties
Autor/recorrente: Felipe Meneghin Gonçalves; Réu/recorrido: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão, Prequestionamento, Vinculação Ao Edital, Separação De Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Anulação De Questão Prequestionamento Vinculação Ao Edital Separação De Poderes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Meneghin Gonçalves

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conheço do recurso especial