RMS 65645 - DECISAO

RMS 65645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se a segurança porque não foi comprovado direito líquido e certo: não houve demonstração do surgimento de cargos efetivos ou de interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, tampouco prova de preterição arbitrária; a existência de contratos temporários não basta para caracterizar preterição; e a via mandamental não admite dilação probatória para suprir tais lacunas.

Parties
Impetrante: Deuzianne Francielle Rodrigues Miranda Medeiros; Impetrada: Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Das Vagas, Expectativa De Direito Vs Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Dilação Probatória Vedada
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Das Vagas Expectativa De Direito Vs Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

Deuzianne Francielle Rodrigues Miranda Medeiros

Impetrante

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
  3. 3 comprovação de preterição mediante surgimento de vagas efetivas e interesse inequívoco da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário e denegou-se a segurança porque não foi comprovado direito líquido e certo: não houve demonstração do surgimento de cargos efetivos ou de interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, tampouco prova de preterição arbitrária; a existência de contratos temporários não basta para caracterizar preterição; e a via mandamental não admite dilação probatória para suprir tais lacunas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.