RMS 64683 - ACORDAO

RMS 64683 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação sem prova do surgimento de cargos efetivos suficientes e do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; além disso, a verificação da existência de cargos vagos exigiria dilação probatória não admitida em mandado de segurança, e a presença de contratados temporários, por si só, não caracteriza preterição.

Parties
Impetrante: MARCONE MENDES DA CONCEIÇÃO; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido; recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Dilação Probatória Vedada
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Contratação Temporária Dilação Probatória Vedada

Case Brief

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Parties

MARCONE MENDES DA CONCEIÇÃO

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 necessidade de comprovação de surgimento de cargos efetivos vagos
  3. 3 interesse inequívoco da administração pública em preencher vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação sem prova do surgimento de cargos efetivos suficientes e do inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; além disso, a verificação da existência de cargos vagos exigiria dilação probatória não admitida em mandado de segurança, e a presença de contratados temporários, por si só, não caracteriza preterição.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso ordinário