REsp 1903140 - DECISAO

REsp 1903140 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente dos recursos especiais e deu-lhes provimento porque o Estado demonstrou justificativas excepcionalíssimas supervenientes (crise político-financeira e proximidade do limite prudencial da LRF) que satisfazem os requisitos fixados no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual se afasta a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.

Parties
Impetrante: Bruno Delmondes Xavier; Recorrente: Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS; Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, dou-lhes provimento para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (re 598.099/ms)
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Delmondes Xavier

Impetrante

Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 se a Administração pode recusar nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas diante de circunstâncias excepcionalíssimas
  3. 3 se redução de repasses e limite da LRF configuram fato superveniente e excepcional justificando a recusa de nomeação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente dos recursos especiais e deu-lhes provimento porque o Estado demonstrou justificativas excepcionalíssimas supervenientes (crise político-financeira e proximidade do limite prudencial da LRF) que satisfazem os requisitos fixados no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), razão pela qual se afasta a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.

Court Disposition

conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, dou-lhes provimento para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação do recorrido.

Orders

  • reformar a decisão do Tribunal de origem
  • afastar a obrigatoriedade de nomeação do recorrido