RMS 63918 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, após análise fático‑probatória, não houve nos autos comprovação da existência de cargos efetivos vagos nem de preterição inequívoca capaz de converter a mera expectativa em direito líquido e certo, sendo vedada dilação probatória na via mandamental.

Parties
Autoridade Coatora: Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Aprovado Fora Do Número De Vagas, Expectativa De Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Dilação Probatória Vedada
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Aprovado Fora Do Número De Vagas Expectativa De Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse da Administração para conversão da expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Caracterização (ou não) de preterição por contratação temporária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, após análise fático‑probatória, não houve nos autos comprovação da existência de cargos efetivos vagos nem de preterição inequívoca capaz de converter a mera expectativa em direito líquido e certo, sendo vedada dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.