AREsp 1541789 - DECISAO

AREsp 1541789 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, segundo o qual candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito e não direito subjetivo automático à nomeação, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; assim, não se verificou violação constitucional apta a ensejar recurso extraordinário, sendo aplicado o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: SHIRELLE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Tema 784/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Tema 784/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SHIRELLE SOUSA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação precária durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, segundo o qual candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito e não direito subjetivo automático à nomeação, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; assim, não se verificou violação constitucional apta a ensejar recurso extraordinário, sendo aplicado o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se