RMS 65571 - DECISAO

RMS 65571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não comprovou o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; tal verificação demandaria dilação probatória, vedada na via mandamental, cabendo, assim, a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Recorrente: ROBERTO SANTOS NOLASCO; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Decaência, Mandado De Segurança, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Decaência Mandado De Segurança Nomeação Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

ROBERTO SANTOS NOLASCO

Recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para contagem do prazo decadencial em mandado de segurança contra omissão da Administração
  2. 2 caráter da expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas
  3. 3 necessidade de comprovação do surgimento de vagas e do interesse da Administração para caracterização de direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não comprovou o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; tal verificação demandaria dilação probatória, vedada na via mandamental, cabendo, assim, a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.