RMS 51428 - ACORDAO

RMS 51428 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.058.333/PR (Tema 973), a Primeira Turma do STJ concluiu que a remarcação do teste de aptidão física é constitucional para candidata que estava grávida à época do exame, independentemente de previsão editalícia, sendo este o único meio de viabilizar a continuidade da candidata no certame; por isso, em juízo de retratação concedeu-se a segurança para determinar a remarcação do TAF em nova data pós-parto.

Parties
Impetrante/recorrente: Pamela Cristina Coelho Castro; Impetrado/recorrido: Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Gestante, Remarcação De Prova, Repercussão Geral (tema 973), Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Gestante Remarcação De Prova Repercussão Geral (tema 973) +1 more

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Parties

Pamela Cristina Coelho Castro

Impetrante/recorrente

Estado do Maranhão

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física para candidata que estava grávida na data do exame, independentemente de previsão editalícia
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.058.333/PR (Tema 973)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.058.333/PR (Tema 973), a Primeira Turma do STJ concluiu que a remarcação do teste de aptidão física é constitucional para candidata que estava grávida à época do exame, independentemente de previsão editalícia, sendo este o único meio de viabilizar a continuidade da candidata no certame; por isso, em juízo de retratação concedeu-se a segurança para determinar a remarcação do TAF em nova data pós-parto.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida.

Orders

  • Conceder a segurança para garantir que a impetrante realize o Teste de Aptidão Física (TAF) em nova data a ser aprazada no período pós-parto e possa participar das etapas subsequentes caso obtenha aprovação no exame físico
  • Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ)