RMS 65246 - DECISAO

RMS 65246 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, não há incompatibilidade entre o conteúdo do edital e as questões impugnadas, e a competência do Judiciário não alcança a reavaliação do mérito técnico da correção de provas objetivas, conforme o entendimento do RE nº 632.853/CE (Tema 485) e precedentes do STJ; ademais, a matéria exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Lucas Wendel Nascimento; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás; Recorrida: Coordenadoria Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES; Interessado/recorrido: Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão que denegou a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Prova Objetiva, Anulação De Questões, Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova Objetiva Anulação De Questões Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Lucas Wendel Nascimento

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Coordenadoria Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Recorrida

Estado do Goiás

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre critérios de correção de prova objetiva de concurso público
  3. 3 compatibilidade do conteúdo das questões com o edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, não há incompatibilidade entre o conteúdo do edital e as questões impugnadas, e a competência do Judiciário não alcança a reavaliação do mérito técnico da correção de provas objetivas, conforme o entendimento do RE nº 632.853/CE (Tema 485) e precedentes do STJ; ademais, a matéria exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão que denegou a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro o acórdão que denegou a segurança.