RMS 61398 - ACORDAO

RMS 61398 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada pelo STF (RE 837.311/PI) e pelo STJ, a aprovação além do número de vagas não gera automaticamente direito à nomeação; inexistindo prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração e não sendo suficientes as contratações temporárias indicadas, a pretensão não configura direito líquido e certo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLEIA APARECIDA NUNES DA MATA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Ordinário Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma Julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CLEIA APARECIDA NUNES DA MATA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Ordinário Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre a demonstração de preterição

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada pelo STF (RE 837.311/PI) e pelo STJ, a aprovação além do número de vagas não gera automaticamente direito à nomeação; inexistindo prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração e não sendo suficientes as contratações temporárias indicadas, a pretensão não configura direito líquido e certo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno