RMS 61780 - ACORDAO

RMS 61780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas (mera expectativa de direito) e não apresentou prova pré-constituída cabal de preterição; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, ausentes esses elementos não há direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mera Expectativa De Direito, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Preterição Administrativa
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Mera Expectativa De Direito Prova Pré Constituída Dilação Probatória Preterição Administrativa

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a existência de novas vagas ou novo concurso durante a validade gera direito à nomeação
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas (mera expectativa de direito) e não apresentou prova pré-constituída cabal de preterição; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, ausentes esses elementos não há direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.