RMS 64665 - ACORDAO

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Mantém-se que o candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração no caso concreto, e as vagas surgidas ou convocações posteriores não geram automaticamente direito à nomeação, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BERENICE SILVA OLIVEIRA; Agravado: estado mineiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BERENICE SILVA OLIVEIRA

Agravante

estado mineiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de convocações posteriores sobre a validade do direito à nomeação

Ratio Decidendi

Mantém-se que o candidato aprovado além do número de vagas tem mera expectativa de direito; não houve demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração no caso concreto, e as vagas surgidas ou convocações posteriores não geram automaticamente direito à nomeação, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.