AREsp 1825505 - DECISAO

AREsp 1825505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no tocante à alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC houve óbice por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem entendeu ter apreciado os embargos e não haver omissão, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Motivação Judicial, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Controle Judicial De Atos Administrativos, Princípios Da Moralidade E Impessoalidade, Súmulas 282 E 356 STF
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Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 Violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do prazo de validade do concurso público após expirado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no tocante à alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC houve óbice por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem entendeu ter apreciado os embargos e não haver omissão, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.