RMS 65971 - DECISAO

RMS 65971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores: não se demonstrou ilegalidade flagrante nem direito líquido e certo que autorizasse o Judiciário a substituir a banca examinadora; a intervenção judicial só é possível quando houver violação evidente ao edital, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Recorrente / Impetrante: Axel Gonçalves Nascimento; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Estado de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Julgamento De Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão que denegou a segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Objetivas, Ilegitimidade Passiva, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Princípio Da Separação Dos Poderes
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Objetivas Ilegitimidade Passiva Controle Judicial Sobre Banca Examinadora Princípio Da Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

Axel Gonçalves Nascimento

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado de Administração

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Julgamento De Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração
  2. 2 possibilidade de anulação de questões objetivas de concurso público pelo Poder Judiciário
  3. 3 limites do controle judicial sobre critérios e correção da banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores: não se demonstrou ilegalidade flagrante nem direito líquido e certo que autorizasse o Judiciário a substituir a banca examinadora; a intervenção judicial só é possível quando houver violação evidente ao edital, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão que denegou a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantenha-se íntegro o acórdão que denegou a segurança.