RMS 63924 - ACORDAO

RMS 63924 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante foi aprovado em posição (48ª) além do número de vagas ofertadas no edital (7), não havendo prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração que transformasse a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; contratações temporárias e aposentadorias não demonstraram tal preterição.

Parties
Agravante: RUAN MAX BAY DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Perante a Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido / Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

RUAN MAX BAY DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Perante a Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante foi aprovado em posição (48ª) além do número de vagas ofertadas no edital (7), não havendo prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração que transformasse a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; contratações temporárias e aposentadorias não demonstraram tal preterição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não é aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.