AREsp 1564920 - ACORDAO

AREsp 1564920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração de omissão essencial em relação ao art. 489 do CPC/2015; a candidata não impugnou tempestivamente todas as alterações do gabarito e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; a alteração do gabarito preliminar após julgamento de recursos não se revela ilegal.

Parties
Impetrante: Daiane Sabbag David; Impetrado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Alteração De Gabarito, Motivação De Atos Administrativos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Alteração De Gabarito Motivação De Atos Administrativos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daiane Sabbag David

Impetrante

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 ilegalidade de normas de edital que limitam acesso à fundamentação de atos que alteram/ anulam gabaritos
  3. 3 possibilidade de controle judicial da correção de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração de omissão essencial em relação ao art. 489 do CPC/2015; a candidata não impugnou tempestivamente todas as alterações do gabarito e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; a alteração do gabarito preliminar após julgamento de recursos não se revela ilegal.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno