RMS 64662 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impetrante, aprovada além do número de vagas, possuía apenas expectativa de direito, não comprovando o surgimento de cargos efetivos e o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; a existência de contratações temporárias nos autos não caracteriza por si só preterição, e a verificação necessária para acolher a pretensão exigiria dilação probatória, vedada em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MONICA APARECIDA CAMINHAS; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso ordinário negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Expectativa De Direito
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +1 more

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Parties

MONICA APARECIDA CAMINHAS

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da Administração para converter expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se a contratação temporária caracteriza preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a impetrante, aprovada além do número de vagas, possuía apenas expectativa de direito, não comprovando o surgimento de cargos efetivos e o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; a existência de contratações temporárias nos autos não caracteriza por si só preterição, e a verificação necessária para acolher a pretensão exigiria dilação probatória, vedada em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso ordinário negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.