RMS 64815 - ACORDAO

RMS 64815 - ACORDAO

A agravante foi aprovada em posição além do número de vagas previstas no edital (102º versus 24 vagas) e não demonstrou de forma cabal ter havido preterição arbitrária ou imotivada; a contratação temporária e os documentos juntados não comprovam direito líquido e certo à nomeação, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GERALDA PEREIRA JESUINO NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

GERALDA PEREIRA JESUINO NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

A agravante foi aprovada em posição além do número de vagas previstas no edital (102º versus 24 vagas) e não demonstrou de forma cabal ter havido preterição arbitrária ou imotivada; a contratação temporária e os documentos juntados não comprovam direito líquido e certo à nomeação, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.