RMS 53321 - DECISAO

RMS 53321 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, configurando óbice da Súmula 284/STF, o que autoriza a não admissão do recurso conforme art. 1.030, inciso V, do CPC; considerações sobre a expectativa de direito de candidatos aprovados fora do número de vagas e sobre temporários foram reiteradas à luz da jurisprudência.

Parties
Recorrente: JORGE DIAS BARBOZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 284/stf

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Parties

JORGE DIAS BARBOZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário por ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Jurisprudência sobre expectativa de direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, configurando óbice da Súmula 284/STF, o que autoriza a não admissão do recurso conforme art. 1.030, inciso V, do CPC; considerações sobre a expectativa de direito de candidatos aprovados fora do número de vagas e sobre temporários foram reiteradas à luz da jurisprudência.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.