RMS 63606 - ACORDAO

RMS 63606 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante foi classificada além do número de vagas previstas no edital, não tendo demonstrado de forma cabal preterição arbitrária ou imotivada; a contratação temporária isoladamente não prova a existência de cargos efetivos vagos ou violação do direito líquido e certo, em consonância com o entendimento do STF no RE 837.311/PI e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROSANE APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

ROSANE APARECIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 configuração de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 valor probatório de contratações temporárias para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante foi classificada além do número de vagas previstas no edital, não tendo demonstrado de forma cabal preterição arbitrária ou imotivada; a contratação temporária isoladamente não prova a existência de cargos efetivos vagos ou violação do direito líquido e certo, em consonância com o entendimento do STF no RE 837.311/PI e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.