RMS 47989 - DECISAO

RMS 47989 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de aptidão auditiva estava respaldada por norma local e pelo edital, apresentava critérios objetivos e verificáveis, e não havia direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança; o Judiciário não deve substituir a administração na definição de requisitos técnicos.

Parties
Recorrente/impetrante: Henrique Barreiros; Autoridade Coatora: Secretário de Segurança Pública; Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Exame De Saúde, Aptidão Auditiva, Reprovação Em Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Exame De Saúde Aptidão Auditiva Reprovação Em Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Barreiros

Recorrente/impetrante

Secretário de Segurança Pública

Autoridade Coatora

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de requisito de aptidão física previsto em lei local e edital
  2. 2 Exigência de acuidade auditiva para o cargo de bombeiro
  3. 3 Possibilidade de substituição do juízo ao administrador na fixação de critérios do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de aptidão auditiva estava respaldada por norma local e pelo edital, apresentava critérios objetivos e verificáveis, e não havia direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança; o Judiciário não deve substituir a administração na definição de requisitos técnicos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.