RMS 64509 - ACORDAO

RMS 64509 - ACORDAO

A agravante foi aprovada em 10º lugar, além das 7 vagas ofertadas, não comprovando cabalmente hipótese de preterição arbitrária ou imotivada; documentos juntados não demonstram direito líquido e certo, e atos como contratações temporárias, remoções e aposentadorias não bastam para converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GLEICIANE ALVES RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

GLEICIANE ALVES RODRIGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em concurso público além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação ou mera expectativa de direito
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração capaz de converter a expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se contratações temporárias, remoções e aposentadorias comprovam a existência imediata de vagas e preterição

Ratio Decidendi

A agravante foi aprovada em 10º lugar, além das 7 vagas ofertadas, não comprovando cabalmente hipótese de preterição arbitrária ou imotivada; documentos juntados não demonstram direito líquido e certo, e atos como contratações temporárias, remoções e aposentadorias não bastam para converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.