AREsp 1814791 - DECISAO

AREsp 1814791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia e afastou omissão/erro apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque a questão de uniformização jurisprudencial não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); consequentemente o recurso especial é inadmissível, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: STEFANIA DA ROCHA NOGUEIRA e OUTROS; Recorrido: Município de Patos/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

STEFANIA DA ROCHA NOGUEIRA e OUTROS

Agravante

Município de Patos/PB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material apontado nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de uniformização da jurisprudência (art. 926, CPC)
  3. 3 preenchimento de vaga por contratações temporárias e possível direito à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia e afastou omissão/erro apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque a questão de uniformização jurisprudencial não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); consequentemente o recurso especial é inadmissível, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.