AREsp 1781887 - DECISAO

AREsp 1781887 - DECISAO

A Corte regional decidiu com base no acervo probatório, concluindo pela existência de irregularidades no local da prova que violaram a isonomia; a modificação desse entendimento demandaria reexame do material probatório, o que é incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: União; Recorrido: Yorran Lírio Prates Barbosa de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Aptidão Física, Isonomia, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova De Aptidão Física Isonomia Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Yorran Lírio Prates Barbosa de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve irregularidade no local da prova de impulsão horizontal que violou o princípio da isonomia?
  2. 2 É admissível o conhecimento do recurso especial quando a matéria demandaria reexame de provas e do acervo probatório (Súmula 7 do STJ)?
  3. 3 Atuação do Poder Judiciário ao determinar nova realização de prova interfere no mérito do concurso público?

Ratio Decidendi

A Corte regional decidiu com base no acervo probatório, concluindo pela existência de irregularidades no local da prova que violaram a isonomia; a modificação desse entendimento demandaria reexame do material probatório, o que é incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.