RMS 59795 - ACORDAO

RMS 59795 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque, aplicando o entendimento do RE 598.099 (Tema 161/STF), concluiu que o Estado não demonstrou, com motivação suficiente e documentos comprobatórios, a existência das circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: candidata aprovada dentro do número de vagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Repercussão Geral, Excepcionalidade, Motivação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Repercussão Geral Excepcionalidade +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

candidata aprovada dentro do número de vagas

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de recusa pela Administração pública e requisitos para caracterização de situação excepcionalíssima (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 Necessidade de motivação do ato administrativo de recusa e controle judicial dessa motivação

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque, aplicando o entendimento do RE 598.099 (Tema 161/STF), concluiu que o Estado não demonstrou, com motivação suficiente e documentos comprobatórios, a existência das circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário