AREsp 1722813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação fenotípica da candidata), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões de admissibilidade recursal previstas pelo novo CPC e pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: TAMARA VALLE AMARAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAMARA VALLE AMARAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame judicial da avaliação fenotípica em concurso público
  2. 2 nulidade de ato administrativo por ausência de motivação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação fenotípica da candidata), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões de admissibilidade recursal previstas pelo novo CPC e pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.