RMS 64312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante, aprovada além das vagas previstas no edital, possui mera expectativa de nomeação; não houve comprovação do surgimento de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; a contratação de temporários não demonstra, por si, preterição; e a averiguação sobre existência de vagas exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 comprovação do surgimento de vagas efetivas e do interesse da Administração para convocação
  3. 3 relevância da contratação temporária para caracterizar ou não preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante, aprovada além das vagas previstas no edital, possui mera expectativa de nomeação; não houve comprovação do surgimento de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da Administração em preenchê-los; a contratação de temporários não demonstra, por si, preterição; e a averiguação sobre existência de vagas exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.