RMS 63136 - ACORDAO

RMS 63136 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicar o Tema 784/STF, entendendo que a agravante, aprovada em posição além do número de vagas previstas (24º para 10 vagas), não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou a necessidade inequívoca de nomeação, não havendo, assim, direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: ROSANA ALVES TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Nomeação, Cadastro De Reservas, Preterição Arbitrária, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Nomeação Cadastro De Reservas Preterição Arbitrária Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ROSANA ALVES TEIXEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação para candidata aprovada fora do número de vagas
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento de vagas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicar o Tema 784/STF, entendendo que a agravante, aprovada em posição além do número de vagas previstas (24º para 10 vagas), não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou a necessidade inequívoca de nomeação, não havendo, assim, direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário