RMS 62571 - ACORDAO

RMS 62571 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161) que reconhece direito subjetivo à nomeação, mas permite à Administração discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso; no caso concreto o prazo não havia se exaurido, não havendo ilegalidade a ser apreciada pelo recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RENATA RODRIGUES ROCHAEL GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Discricionariedade Da Administração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 161/stf
Direito Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Discricionariedade Da Administração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 161/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA RODRIGUES ROCHAEL GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Possibilidade de recusa motivada pela Administração em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Prazos de validade do concurso e discricionariedade administrativa na nomeação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161) que reconhece direito subjetivo à nomeação, mas permite à Administração discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso; no caso concreto o prazo não havia se exaurido, não havendo ilegalidade a ser apreciada pelo recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.