RMS 62198 - ACORDAO

RMS 62198 - ACORDAO

Aplicando o entendimento fixado no Tema 161/STF (RE 598.099), concluiu-se que, embora o candidato aprovado dentro do número de vagas detenha direito subjetivo à nomeação, a Administração ainda possui discricionariedade para definir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso; não havendo nos autos situação excepcional, superveniente, imprevisível, grave e necessária devidamente motivada que justifique a recusa, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEISE GONÇALVES PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo, Discricionariedade Administrativa, Repercussão Geral (tema 161/stf)
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo Discricionariedade Administrativa Repercussão Geral (tema 161/stf)

Case Brief

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Parties

DEISE GONÇALVES PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 necessidade de motivação para a recusa de nomeação em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema 161/STF (RE 598.099), concluiu-se que, embora o candidato aprovado dentro do número de vagas detenha direito subjetivo à nomeação, a Administração ainda possui discricionariedade para definir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso; não havendo nos autos situação excepcional, superveniente, imprevisível, grave e necessária devidamente motivada que justifique a recusa, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.