RMS 61727 - ACORDAO

RMS 61727 - ACORDAO

O acórdão manteve a negativa de provimento por estar em consonância com a tese firmada no RE 837.311 (Tema 784/STF): não há direito subjetivo automático à nomeação de aprovados além do número de vagas quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto não houve prova suficiente de preterição ou circunstancialidade que autorizasse afastar a tese, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Parties
Agravante: REGINA COELI DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratações Temporárias Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

REGINA COELI DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 784/STF ao caso
  2. 2 se contratação temporária comprova preterição
  3. 3 direito subjetivo à nomeação de aprovados além do número de vagas previstas no edital

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a negativa de provimento por estar em consonância com a tese firmada no RE 837.311 (Tema 784/STF): não há direito subjetivo automático à nomeação de aprovados além do número de vagas quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; no caso concreto não houve prova suficiente de preterição ou circunstancialidade que autorizasse afastar a tese, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.