RMS 59487 - ACORDAO

RMS 59487 - ACORDAO

Aplicando o precedente do STF (RE 598.099/Tema 161), o Tribunal entendeu que a Fazenda do Estado de São Paulo não comprovou nem motivou situação excepcional nos termos exigidos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), de modo que não há fundamento para afastar o direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada; assim, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: candidata aprovada dentro do número de vagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Nomeação De Aprovados Dentro Do Número De Vagas, Motivação Para Recusa De Nomeação, Tema 161/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Nomeação De Aprovados Dentro Do Número De Vagas Motivação Para Recusa De Nomeação Tema 161/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

candidata aprovada dentro do número de vagas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Necessidade de motivação da recusa de nomeação pela Administração
  3. 3 Requisitos para justificar a recusa: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STF (RE 598.099/Tema 161), o Tribunal entendeu que a Fazenda do Estado de São Paulo não comprovou nem motivou situação excepcional nos termos exigidos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), de modo que não há fundamento para afastar o direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada; assim, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário