RMS 64395 - DECISAO

RMS 64395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não ocorreu ilegalidade na elaboração ou correção das questões impugnadas, que os temas das questões constam do conteúdo programático do Edital nº 001/2019, que é vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora salvo flagrante ilegalidade, e que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem que eventual anulação alteraria sua classificação, bem como por ser inadmissível a produção de prova complementar em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Diego Gonçalves Cabral; Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás; Impetrado: Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Stj, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questão De Prova, Controle Judicial De Concursos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Anulação De Questão De Prova Controle Judicial De Concursos

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Parties

Diego Gonçalves Cabral

Impetrante

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Impetrado

Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Stj, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de questões de concurso pelo Judiciário
  2. 2 limites do controle judicial sobre banca examinadora
  3. 3 vinculação da Administração ao edital do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não ocorreu ilegalidade na elaboração ou correção das questões impugnadas, que os temas das questões constam do conteúdo programático do Edital nº 001/2019, que é vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora salvo flagrante ilegalidade, e que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem que eventual anulação alteraria sua classificação, bem como por ser inadmissível a produção de prova complementar em mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.