RMS 64160 - ACORDAO

RMS 64160 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque não houve comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da administração em preenchê‑los, e a verificação dessa circunstância exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Lucielle Alves Pereira; Autoridade Coatora/agravado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Lucielle Alves Pereira

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação fora do número de vagas quanto ao direito à nomeação
  2. 2 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos vagos e do interesse da administração para converter expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Compatibilidade e diferença entre contratação temporária (art.37, IX, CF) e provimento efetivo por concurso (art.37, II e III, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque não houve comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos nem do inequívoco interesse da administração em preenchê‑los, e a verificação dessa circunstância exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.