AREsp 1815601 - DECISAO

AREsp 1815601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da norma federal apontada pela alínea 'a' (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a matéria constitucional é própria do STF (art. 102, III), e subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ALMEIDA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prática Jurídica Para Ingresso Em Cargo Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prática Jurídica Para Ingresso Em Cargo Público

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ALMEIDA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 preguntas sobre prequestionamento de norma federal (art. 2º da Lei 9.784/99)
  3. 3 competência para exame de violação constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da norma federal apontada pela alínea 'a' (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a matéria constitucional é própria do STF (art. 102, III), e subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.