RMS 65561 - DECISAO

RMS 65561 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se comprovou erro material, grosseiro ou ilegalidade na correção da prova subjetiva; a decisão do Tribunal de origem observou os critérios previstos no edital e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que vedam a substituição da banca examinadora pelo Judiciário e preservam a vinculação da administração ao edital; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para produção de prova e dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: Djair Ferreira Bastos; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Subjetiva, Vinculação Ao Edital, Discricionariedade Técnica, Controle Judicial De Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Subjetiva Vinculação Ao Edital Discricionariedade Técnica Controle Judicial De Legalidade

Case Brief

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Parties

Djair Ferreira Bastos

Impetrante/recorrente

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da banca examinadora na correção de prova subjetiva
  2. 2 existência de erro material ou ilegalidade na correção que justifique intervenção judicial
  3. 3 vinculação ao edital como norma do certame

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se comprovou erro material, grosseiro ou ilegalidade na correção da prova subjetiva; a decisão do Tribunal de origem observou os critérios previstos no edital e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que vedam a substituição da banca examinadora pelo Judiciário e preservam a vinculação da administração ao edital; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para produção de prova e dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se