RMS 63816 - ACORDAO

RMS 63816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784), e a agravante não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias configuraram existência de cargos vagos passíveis de provimento definitivo; assim, não lhe assiste direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: FLAVIA REGINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral Tema 784/stf

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Parties

FLAVIA REGINA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF
  3. 3 Ilegalidade ou arbitrariedade da contratação temporária como fundamento para nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784), e a agravante não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias configuraram existência de cargos vagos passíveis de provimento definitivo; assim, não lhe assiste direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.