RMS 62402 - DECISAO

RMS 62402 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 161): nos autos comprovou-se a abertura de vaga durante a validade do concurso, a necessidade do serviço e que a vaga foi preenchida temporariamente pelo próprio aprovado, caracterizando preterição imotivada; não houve situação excepcional devidamente motivada que justificasse a recusa de nomeação, motivo pelo qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Excecionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Repercussão Geral Excecionalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 preterição de candidato aprovados por contratação temporária do próprio candidato
  3. 3 requisitos para exceção ao dever de nomeação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 161): nos autos comprovou-se a abertura de vaga durante a validade do concurso, a necessidade do serviço e que a vaga foi preenchida temporariamente pelo próprio aprovado, caracterizando preterição imotivada; não houve situação excepcional devidamente motivada que justificasse a recusa de nomeação, motivo pelo qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.