RMS 65765 - DECISAO

RMS 65765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que demonstrou que havia 20 vagas ao todo, o impetrante ficou em 23º lugar e não houve comprovação de preterição ou arbitrariedade), razão pela qual se manteve a decisão denegatória e não se conheceu do recurso ordinário com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Junior Amaral Barbosa; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidatos Aprovados, Princípio Da Dialeticidade, Designação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Candidatos Aprovados Princípio Da Dialeticidade Designação Temporária

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Parties

Junior Amaral Barbosa

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 uso da designação pela Administração durante a vigência do concurso
  3. 3 necessidade de comprovação de direito líquido e certo sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que demonstrou que havia 20 vagas ao todo, o impetrante ficou em 23º lugar e não houve comprovação de preterição ou arbitrariedade), razão pela qual se manteve a decisão denegatória e não se conheceu do recurso ordinário com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.