RMS 66020 - DECISAO

RMS 66020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada ou o surgimento de vagas efetivas a ensejar direito líquido e certo à nomeação; a jurisprudência do STF (RE 837.311/Tema 784) e do STJ estabelece que a mera contratação de temporários não demonstra necessidade inequívoca de nomeação de aprovados além das vagas e a ausência de prova pré-constituída impede o acolhimento em mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Adimilson Joel Costa; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária

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Parties

Adimilson Joel Costa

Recorrente/impetrante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública
  3. 3 efeito da contratação temporária sobre o dever de nomeação de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada ou o surgimento de vagas efetivas a ensejar direito líquido e certo à nomeação; a jurisprudência do STF (RE 837.311/Tema 784) e do STJ estabelece que a mera contratação de temporários não demonstra necessidade inequívoca de nomeação de aprovados além das vagas e a ausência de prova pré-constituída impede o acolhimento em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.