RMS 65707 - DECISAO

RMS 65707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas, não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem de existência de cargo efetivo vago alcançando sua classificação; a contratação temporária verificada nos autos não basta para caracterizar vacância ou ilícito que transforme a mera expectativa em direito líquido e certo, nos termos do RE 837.311/PI e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Requisitos para conversão de expectativa de direito em direito subjetivo (preterição arbitrária e imotivada)
  3. 3 Efeito da contratação temporária sobre existência de vacância/cargo efetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas, não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem de existência de cargo efetivo vago alcançando sua classificação; a contratação temporária verificada nos autos não basta para caracterizar vacância ou ilícito que transforme a mera expectativa em direito líquido e certo, nos termos do RE 837.311/PI e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.