RMS 64472 - DECISAO

RMS 64472 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784): a recorrente não comprovou, nos termos exigidos pelo RE 658.026/MG e pelo RE 837.311/Tema 784, a existência de contratação temporária imotivada e arbitrária nem a existência de vagas em número suficiente que ensejasse direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: JULIANA APARECIDA MENEZES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784), Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784) +1 more

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Parties

JULIANA APARECIDA MENEZES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 prevalência dos parâmetros fixados no RE 837.311 (Tema 784)
  3. 3 caracterização de contratação temporária como imotivada e arbitrária segundo RE 658.026/MG

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784): a recorrente não comprovou, nos termos exigidos pelo RE 658.026/MG e pelo RE 837.311/Tema 784, a existência de contratação temporária imotivada e arbitrária nem a existência de vagas em número suficiente que ensejasse direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.