REsp 1921524 - DECISAO

REsp 1921524 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, não houve prequestionamento das normas federais invocadas em tese pelo recorrente, não foram demonstradas divergências jurisprudenciais nos termos do art. 255 do RISTJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7), razão pela qual as alegadas violações não autorizaram reforma do acórdão a quo.

Parties
Recorrente: JANDIARA DE ARAUJO LOPES e outro; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

JANDIARA DE ARAUJO LOPES e outro

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de normas federais (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, não houve prequestionamento das normas federais invocadas em tese pelo recorrente, não foram demonstradas divergências jurisprudenciais nos termos do art. 255 do RISTJ, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7), razão pela qual as alegadas violações não autorizaram reforma do acórdão a quo.

Court Disposition

conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ