RMS 65932 - DECISAO

RMS 65932 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a recorrente foi classificada além do número de vagas previstas no edital (21ª versus 16 vagas) e não demonstrou de forma cabal a preterição da ordem classificatória; a existência de contratações temporárias não comprova, isoladamente, a existência de cargos efetivos vagos ou a quebra da ordem de classificação, conforme jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI e precedentes do STJ).

Parties
Impetrante / Recorrente: MORGANA LIMA BRAGA; Coator / Recorrido: Governador do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Expectativa De Direito Preterição

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Parties

MORGANA LIMA BRAGA

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado do Piauí

Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 se a contratação temporária configura preterição de candidatos aprovados
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no mandado de segurança para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a recorrente foi classificada além do número de vagas previstas no edital (21ª versus 16 vagas) e não demonstrou de forma cabal a preterição da ordem classificatória; a existência de contratações temporárias não comprova, isoladamente, a existência de cargos efetivos vagos ou a quebra da ordem de classificação, conforme jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI e precedentes do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se