REsp 1654851 - DECISAO

REsp 1654851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não se pronunciou sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial previstos no CPC/1973 e no RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem, corretamente, aplicou o princípio da vinculação ao edital ao manter a ordem de classificação estabelecida pelo instrumento convocatório.

Parties
Recorrente: GRAZIELA RATTON KUMMER GRIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido (recurso especial)
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Ordem De Classificação Por Cidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Ordem De Classificação Por Cidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GRAZIELA RATTON KUMMER GRIMM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 10 da Lei n. 8.112/1990 e 9º da Lei n. 10.876/2004
  2. 2 violações relativas à ordem de classificação de candidatos em concurso público
  3. 3 vinculação ao edital como princípio vinculante entre Administração e candidatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não se pronunciou sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial previstos no CPC/1973 e no RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem, corretamente, aplicou o princípio da vinculação ao edital ao manter a ordem de classificação estabelecida pelo instrumento convocatório.

Court Disposition

não conhecido (recurso especial)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado 7 do STJ.