AREsp 1713223 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem examinou e resolveu a controvérsia; ademais, a alegada preterição não foi comprovada nos autos e sua verificação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo por isso negado provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Catarina Helena Limeira Pimentel; Agravante: Fabiana Consani Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Concurso Público Preterição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Catarina Helena Limeira Pimentel

Agravante

Fabiana Consani Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preterição em concurso público
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem examinou e resolveu a controvérsia; ademais, a alegada preterição não foi comprovada nos autos e sua verificação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo por isso negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015