RMS 63676 - ACORDAO

RMS 63676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as deserções dos candidatos melhores classificados ocorreram após o término da validade do concurso (30/06/2019), e, na ausência de preterição arbitrária, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas não se transforma em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante/impetrante: BITTENCOURT MARTINS MATTOS; Autoridade Coatora/recorrida: Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Prazo De Validade Do Concurso, Desistência De Candidato, Preterição
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Prazo De Validade Do Concurso Desistência De Candidato Preterição

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Parties

BITTENCOURT MARTINS MATTOS

Agravante/impetrante

Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 condições em que a expectativa de direito se converte em direito subjetivo por desistência de candidatos melhor classificados
  3. 3 efeito do término do prazo de validade do concurso sobre vagas surgidas por desistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as deserções dos candidatos melhores classificados ocorreram após o término da validade do concurso (30/06/2019), e, na ausência de preterição arbitrária, a mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas não se transforma em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis